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Para utilizar o Peticionamento Eletrônico, facultativo nos termos da Resolução Conjunta n. 4/2008-GP/CGJ, o advogado deve possuir um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), de acordo com a Lei 11.419/2006 (lei do processo eletrônico).

¿Os processos de competência bancária das comarcas de Balneário Piçarras e Navegantes deverão ser endereçados à Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Itajaí ¿ ¿civil ¿ bancária¿ ¿ Resolução 21/2013-TJ.¿

¿Os processos de competência bancária das comarcas de Camboriú e Itapema deverão ser endereçados à Vara Regional de Direito Bancário da comarca de Balneário Camboriú ¿ ¿civil ¿ bancária¿ ¿ Resolução 24/2013-TJ.¿

Custas Processuais - Primeiro Grau Custas Processuais - Primeiro Grau
Visualização do cálculo, impressão do boleto e solicitação de atualização de cálculo.
Consultas Processuais Consultas Processuais
Acesso a informações de tramitação dos processos de Primeiro e Segundo Grau.
Pauta de Audiência Pauta de Audiência
Permite consultar a pauta de audiências futuras de primeiro grau.
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Conferência de documentos impressos com os originais em formato eletrônico.
Conferência de Documento Digital Conferência de Documento Digital
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Consulta da Pauta de Julgamento.
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Protocolo e consulta de petições iniciais e intermediárias de Primeiro Grau.
Peticionamento Eletrônico de Turmas Recursais Peticionamento Eletrônico de Turmas Recursais Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Protocolo e consulta de petições iniciais e intermediárias para Tur-mas Recursais. Somente para as 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª Turmas de Recursos e Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais- Processo Digital
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