Poder Judiciário de Santa Catarina
 Caixa postal Cadastro Contato Ajuda do e-Saj
> Página inicial > Peticionamento Eletrônico
Menu de serviços

Peticionamento Eletrônico 

A partir das 19h do dia 19/07/2019 não será mais possível o peticionamento de novos processos no portal e-SAJ para as competências Cíveis e Juizado Especial Cível, com exceção das competências da Família, Sucessões, Infância de Juventude, em conformidade com a Resolução Conjunta 5/2018 que dispõe sobre a tramitação do processo eletrônico no sistema eproc no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

O Peticionamento Eletrônico foi regulamentado pela Lei 11.419/06 e autorizado pela Resolução n.º 04/08.

  • Os documentos da petição devem ser gerados pelo software livre PDFCreator. Para mais informações clique aqui. Para baixar o aplicativo acesse o link PDFCreator.
  • Para a utilização do Peticionamento Eletrônico é imprescindível a aquisição de um certificado digital. Para informações sobre certificação digital e formas de aquisição clique aqui.

Verificação de Requisitos Verificação de Requisitos Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Verificação de Requisitos para Peticionamento
Peticionamento Inicial de 1º Grau Peticionamento Inicial de 1º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Peticionamento Intermediário de 1º Grau Peticionamento Intermediário de 1º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Consulta de Petições de 1º Grau Consulta de Petições de 1º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Peticionamento Inicial - Turmas Recursais Peticionamento Inicial - Turmas Recursais Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Peticionamento Intermediário - Turmas Recursais Peticionamento Intermediário - Turmas Recursais Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Consulta de Petições - Turmas Recursais Consulta de Petições - Turmas Recursais Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Peticionamento Inicial de 2º Grau Peticionamento Inicial de 2º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Peticionamento Intermediário de 2º Grau Peticionamento Intermediário de 2º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Consulta de Petições de 2º Grau Consulta de Petições de 2º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
SAJ Sistema de Automação da Justiça
Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina