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Peticionamento Eletrônico 

 

Regulamentado pela Lei 11.419/06 e autorizado pela Resolução n.º 04/08.

Este serviço permite ao advogado protocolar petições iniciais e intermediárias para qualquer Comarca do Estado. O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.

  • Os documentos da petição devem ser gerados pelo software livre PDFCreator. Para mais informações clique aqui. Para baixar o aplicativo acesse o link PDFCreator.
  • Para a utilização do Peticionamento Eletrônico é imprescindível a aquisição de um certificado digital. Para informações sobre certificação digital e formas de aquisição clique aqui.

 Veja também:

Verificação de Requisitos Verificação de Requisitos Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Verificação de Requisitos para Peticionamento
Peticionamento Inicial de 1º Grau Peticionamento Inicial de 1º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Peticionamento Intermediário de 1º Grau Peticionamento Intermediário de 1º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Consulta de Petições de 1º Grau Consulta de Petições de 1º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Peticionamento Inicial - Turmas Recursais Peticionamento Inicial - Turmas Recursais Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Peticionamento Intermediário - Turmas Recursais Peticionamento Intermediário - Turmas Recursais Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Consulta de Petições - Turmas Recursais Consulta de Petições - Turmas Recursais Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Peticionamento Inicial de 2º Grau Peticionamento Inicial de 2º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Peticionamento Intermediário de 2º Grau Peticionamento Intermediário de 2º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
Consulta de Petições de 2º Grau Consulta de Petições de 2º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
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