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Peticionamento Eletrônico de 1º Grau 

Regulamentado pela Lei 11.419/06 e autorizado pela Resolução n.º 04/08.

Este serviço permite ao advogado protocolar petições iniciais e intermediárias para qualquer Comarca do Estado. O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período.

  • Os documentos da petição devem ser gerados pelo software livre PDFCreator. Para mais informações clique aqui. Para baixar o aplicativo acesse o link PDFCreator.

  • Para a utilização do Peticionamento Eletrônico é imprescindível a aquisição de um certificado digital. Para informações sobre certificação digital e formas de aquisição clique aqui.

    Veja também:


    Peticionamento Inicial de 1º Grau Peticionamento Inicial de 1º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
    Verificação de Requisitos Verificação de Requisitos Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
    Verificação de Requisitos para Peticionamento
    Peticionamento Intermediário de 1º Grau Peticionamento Intermediário de 1º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
    Consulta de Petições de 1º Grau Consulta de Petições de 1º Grau Necessita cadastro de advogado Necessita certificado digital
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