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Peticionamento Eletrônico - 2º Grau 

  1. Este serviço permite ao advogado protocolar petições iniciais e intermediárias para o Tribunal de Justiça. O peticionamento é feito mediante o preenchimento de informações básicas do processo e o envio da petição e documentos anexos. Também é possível consultar as petições protocoladas pelo usuário em um determinado período. 
  • Os documentos da petição devem ser gerados pelo software livre PDFCreator. Para mais informações clique aqui. Para baixar o aplicativo acesse o link PDFCreator.
  •  Para a utilização do Peticionamento Eletrônico é imprescindível a aquisição de um certificado digital. Para informações sobre certificação digital e formas de aquisição clique aqui.

    2. O peticionamento eletrônico de recursos e agravos interpostos ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, em      face de decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deve observar a “Categoria” e o “Tipo de petição”, conforme  tabela.

 

 Veja também:

 

 

SAJ Sistema de Automação da Justiça
Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina